Você contratou um serviço, como academia, curso, assinatura ou outro serviço contínuo, e o contrato foi renovado automaticamente sem que você tivesse manifestado interesse em continuar?
⚖️ A renovação automática sem consentimento claro e ativo do consumidor é considerada uma prática abusiva.
📌 Fique atento ao seu contrato e às condições de renovação.
O consumidor tem direito à informação clara, transparência e liberdade de escolha. A empresa não pode dificultar o cancelamento ou criar uma nova obrigação sem que o consumidor tenha ciência e concorde com ela.