DIREITO DO CONSUMIDOR

🚨 RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO

Você contratou um serviço, como academia, curso, assinatura ou outro serviço contínuo, e o contrato foi renovado automaticamente sem que você tivesse manifestado interesse em continuar?

⚖️ A renovação automática sem consentimento claro e ativo do consumidor é considerada uma prática abusiva.

📌 Fique atento ao seu contrato e às condições de renovação.

O consumidor tem direito à informação clara, transparência e liberdade de escolha. A empresa não pode dificultar o cancelamento ou criar uma nova obrigação sem que o consumidor tenha ciência e concorde com ela.

💳 JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO: EXISTE UM LIMITE?

Você sabia que os juros do cartão de crédito não podem ser analisados simplesmente pela existência de uma taxa alta?

⚠️ O consumidor deve ficar atento às regras aplicáveis à modalidade de crédito e à evolução da dívida.

📌 Desde 2024, existe uma regra importante para as dívidas decorrentes do crédito rotativo e do parcelamento do saldo devedor da fatura: os juros e encargos financeiros não podem fazer com que o valor total cobrado ultrapasse o dobro do valor original da dívida.

🔎 Além disso, uma cobrança pode ser questionada quando houver, por exemplo:

• falta de transparência na contratação;
• encargos não informados adequadamente;
• cobrança de valores indevidos;
• evolução desproporcional do saldo devedor;
• irregularidades na renegociação ou no parcelamento.

⚖️ Importante: não basta olhar apenas o percentual dos juros. É necessário analisar o contrato, a modalidade de crédito, a data da contratação e a evolução do débito.

Contrato de Prestação de Serviços

Fique atento, pois a renovação automática do contrato sem consentimento do consumidor é abusiva! 

A cláusula de renovação automática de um contrato é nula quando não há informação clara e consentimento expresso do consumidor. 

Exemplos de Contratos:

Internet

TV por Assinatura

Telefonia

Academias

Plataformas de Streaming

Seguros

Planos de Saúde

Instituições de Ensino e outros.

Em caso de dúvidas a análise detalhada do contrato faz toda a diferença.