DIREITO DE TRÂNSITO

Cobrança de Pedágio Livre (free flow) 

Motoristas têm até 16 de novembro de 2026 para pagar tarifas em aberto de pedágio eletrônico (Free Flow) sem cobrança de multas ou perda de pontos na CNH. 

Multas de Pedágio (free flow) 

Quem já pagou a multa por não quitar a tarifa do pedágio Free Flow no prazo, tem direito à restituição do dinheiro. 

Mas atenção, é necessário solicitar o reembolso até 16/11/2026. 

Aprovada linha de crédito para motoristas de aplicativo

02/09/2026, 11h24

Fonte: Agência Senado